Código penal : decreto-lei nº 48/95, de 15 de Março
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código penal 1982Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1995Descrição física: ; 21cmISBN: 9722707671Assunto: 118089 | 119192 | 155830Localização e Cota : 343.2COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declarações de Rectificação de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983 (aprova o Código Penal). Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73-A/95, de 14 de Junho – Aprova o Código Penal (reviu, republicou e renumerou o Código Penal / corrige o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património. Reorganiza o sistema de penas permitindo recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão)
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