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Acesso de particulares a processos de contra-ordenação arquivados : Um estudo sobre o sentido e os limites da aplicação subsidiária do Direito Processual Penal ao processo de contra-ordenação / Frederico Costa Pinto

Autor: PINTO, Frederico CostaIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.2, p.601-624Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL
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Analíticos de monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
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