Acórdão C-176/03 do TJCE : a comunitarização das competências penais? / [comentário de] Miguel Sousa Ferro
Autor institucional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 13/09/2005In: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.189-212Idioma: Português.Assunto: DIREITO COMUNITÁRIO | COMPETÊNCIAS PENAIS | MATÉRIA PENAL Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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