Motivação da matéria de facto da sentença penal / [anotação de] Eduardo Maia Costa
Autor institucional: Portugal. Tribunal Constitucional, 02/12/98In: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.78 (Abr.-Jun.1999) , p.133-157Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | MOTIVAÇÃO | MATÉRIA DE FACTO | SENTENÇA PENAL Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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