Inconstitucionalidade do artigo 71, n.1, c) do decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, e ilegalidade do n. 9 da portaria n. 94/96, de 26 de Março / [comentário de] Eduardo Maia Costa
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 26/03/98In: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.74 (Abr.-Jun.1998) , p.167-172Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL -- Portugal | DROGA -- PORTUGAL | CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES -- Portugal | TRÁFICO DE DROGA -- Portugal | CRIMINALIZAÇÃO -- Portugal | INCONSTITUCIONALIDADE -- Portugal | ILEGALIDADE -- Portugal Localização e Cota : PP109
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