Rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária / [anotação de] José Damião da Cunha
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 17/02/93In: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.5n.1 (Jan.-Mar.1995) , p.107-121Idioma: Português.Assunto: ACUSAÇÃO PENAL -- Portugal | PROVA PENAL -- Portugal Localização e Cota : PP111| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP111 (Browse shelf) | Available |
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