Qualificação da sanção de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61º, n.º 2, al. d), do código da estrada / [anotação de] Pedro Caeiro
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 29/04/92In: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.543-572Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL -- Portugal | DIREITO RODOVIÁRIO -- Portugal | INFRACÇÃO RODOVIÁRIA -- Portugal | CARTA DE CONDUÇÃO -- Portugal Localização e Cota : PP111| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP111 (Browse shelf) | Available |
Publicado no DR, I série-A, n.º 157, de 10/07/92
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