Decreto-Lei nº 46 939
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.18, (1º semestre1966) , p. 68-70Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | DIREITO PENITENCIÁRIO | EMIGRAÇÃO | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Decreto de 5 de Abril de 1966, estabelece sanções penais aplicáveis aos que promoverem a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP206 (Browse shelf) | Available |
Decreto de 5 de Abril de 1966, estabelece sanções penais aplicáveis aos que promoverem a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal.
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