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Decreto-lei nº 197/77 de 17 de maio

In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.32, (1º semestre1978) , p. 137-152Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO | PRESTAÇÕES SOCIAIS | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Compensação de encargos familiares, pela concessão de abono de família e de prestações complementares como subsidio de casamento, subsidio de nascimento, subsidio de aleitação, subsidio de funeral.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP206 (Browse shelf) Available

Compensação de encargos familiares, pela concessão de abono de família e de prestações complementares como subsidio de casamento, subsidio de nascimento, subsidio de aleitação, subsidio de funeral.

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