Decreto-Lei nº 204/70, de 12 de maio
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 26, (1971) , p. 122-124Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | AMNISTIA | PORTUGAL Localização e Cota : PP205 Resumo: Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP205 (Browse shelf) | Available |
Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis.
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