Decreto-Lei nº 49 401, de 24 de novembro de 1969
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 26, (1971) , p. 115-121Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | POLICIA | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições - Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado, criada pelo Decreto nº 35 046, e cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP206 (Browse shelf) | Available |
Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições - Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado, criada pelo Decreto nº 35 046, e cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior.
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