Decreto-Lei nº 49 400
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 25, (2º semestre de 1969) , p. 165-168Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | EMIGRAÇÃO | SISTEMA PUNITIVO | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Decreto de 24 de Novembro de 1969, modifica o sistema punitivo dos actos de emigração e de incitamento e auxilio à mesma emigração. Revoga o Decreto-lei nº 46 939| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP206 (Browse shelf) | Available |
Decreto de 24 de Novembro de 1969, modifica o sistema punitivo dos actos de emigração e de incitamento e auxilio à mesma emigração. Revoga o Decreto-lei nº 46 939
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