Decreto-Lei nº 47628
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 20, (1º semestre de 1967) , p. 185-186Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | INFRACÇÃO CRIMINAL | PENAS | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Decreto de 10 de Abril de 1967, dá nova redacção ao corpo de artigo 8º do Decreto-Lei nº 47027, que concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP206 (Browse shelf) | Available |
Decreto de 10 de Abril de 1967, dá nova redacção ao corpo de artigo 8º do Decreto-Lei nº 47027, que concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas.
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