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Decreto-Lei nº 47702

In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 20, (1º semestre de 1967) , p. 187-194Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | AMNISTIA | INDULTO | DELINQUENTE | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Decreto de 15 de Maio de 1967, concede amnistia e perdão de vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e ás forças militarizadas.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP206 (Browse shelf) Available

Decreto de 15 de Maio de 1967, concede amnistia e perdão de vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e ás forças militarizadas.

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