Decreto nº 20:431 de 24 de Outubro de 1931 : publicado no Diário do Govêrno nº 271, 1ª Série, de 24 de Novembro de 1931 / Ministério da Justiça e dos Cultos
In: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. XII, vol. XVI (1º semestre 1932) , p.111-126Idioma: Português.Assunto: PODER PATERNAL | DIVÓRCIO | TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES | TUTORIA DA INFÂNCIA | PORTUGAL Localização e Cota : PP205 Resumo: Compila num só diploma Decretos nºs. 18:996, de 1 de Novembro de 1930, e 19:230 de 10 de Janeiro de 1931 os quais são revogados.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP205 (Browse shelf) | Available |
Compila num só diploma Decretos nºs. 18:996, de 1 de Novembro de 1930, e 19:230 de 10 de Janeiro de 1931 os quais são revogados.
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