Decreto-lei nº 46 503
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 17, (2º semestre de 1965) , p.97-100Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENITENCIÁRIO | REDUÇÃO DA PENA | AMNISTIA | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Decreto de 25 de Agosto de 1965, concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP206 (Browse shelf) | Available |
Decreto de 25 de Agosto de 1965, concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções.
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