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Decreto nº 5 374 / Ministério da Justiça e dos Cultos

In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.14, (1º Semestre 1964) , p. 87-88Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENITENCIÁRIO | REFORMA PRISIONAL | SISTEMA PENITENCIÁRIO | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Decreto de 31 de Março de 1919 - Remodela e regula a constituição, funcionamento e serviço da Comissão de Reforma Penal e Prisional criada pela Lei de 29 de Janeiro de 1913
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP206 (Browse shelf) Available

Decreto de 31 de Março de 1919 - Remodela e regula a constituição, funcionamento e serviço da Comissão de Reforma Penal e Prisional criada pela Lei de 29 de Janeiro de 1913

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