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Decreto-Lei nº 43 309

In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.10, (1º Semeste 1962) , p.133-140Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | AMNISTIA | INDULTO | PRISÃO PREVENTIVA | TRATAMENTO PENITENCIÁRIO | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Amnistia crimes contra a segurança do Estado e outros crimes de diversa natureza.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP206 (Browse shelf) Available

Amnistia crimes contra a segurança do Estado e outros crimes de diversa natureza.

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