Decreto nº 19.230 de 10 de janeiro de 1931 : publicado no Diário do Govêrno 1ª série nº 9 de 12 de janeiro de 1931 / Ministério da Justiça e dos Cultos
In: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. XII, vol. XVI, (1º semestre1932) , p.109-110Idioma: Português.Assunto: TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES | PODER PATERNAL | DIREITOS DOS PAIS | DIREITO DOS MENORES | PORTUGAL Localização e Cota : PP205| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP205 (Browse shelf) | Available |
Legislação sobre menores, Serviços Jurísdicionais e Tutelares
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