A amplitude do princípio da substituição na apelação administrativa - O art. 149º do CPTA na jurisprudência
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.80 (Mar.-Abr. 2010) , p.19-31Idioma: Português.Assunto: APELAÇÃO RECURSO Localização e Cota : P.246 Resumo: I. Introdução. II. O art. 149º do CPTA na jurisprudência. III. O art. 149º na jurisprudência administrativa. IV. Apreciação crítica dos arestos analisados. V. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
I. Introdução. II. O art. 149º do CPTA na jurisprudência. III. O art. 149º na jurisprudência administrativa. IV. Apreciação crítica dos arestos analisados. V. Conclusão.
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