Breves notas acerca do regime de impugnação de decisões sobre medidas de coacção : comentário à decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 24-09-2009 / José Manuel Damião da Cunha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.19,n.2 (Abr.-Jun. 2009) , p.313-327Idioma: Português.Assunto: MEDIDAS DE COACÇÃO | RECURSO | PORTUGAL Localização e Cota : PP143 Resumo: Procede-se ao comentário de uma decisão de recurso que considerou constitucional a solução legislativa, prevista no art. 219º do CPP, após a Revisão de 2007, no sentido de não considerar admissível a interposição de recurso pelo MP de decisão que não aplique ou não mantenha medida de coacção. Além de se concordar com o conteúdo da decisão, intenta-se demonstrar que só esta solução legal seria correcta como era também aquela que sempre vigorou no CPP.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
Procede-se ao comentário de uma decisão de recurso que considerou constitucional a solução legislativa, prevista no art. 219º do CPP, após a Revisão de 2007, no sentido de não considerar admissível a interposição de recurso pelo MP de decisão que não aplique ou não mantenha medida de coacção. Além de se concordar com o conteúdo da decisão, intenta-se demonstrar que só esta solução legal seria correcta como era também aquela que sempre vigorou no CPP.
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