1.ª parte do artigo

I. Comentário breve sobre as reacções jurídicas em vigor - aspectos gerais: 1. O factor etário na definição dos modelos jurídicos de reacção à prática de infracções penais por crianças e jovens; 2. Os patamares normativos de reacção à delinquência infanto-juvenil. II. Reacções sociais à reforma do direito de menores de 1999: 1. A perspectiva dos operadores judiciários 2000-2007; 2. Os debates e as avaliações. 3. Relatórios de avaliação; 4. As recomendações do estudo sobre violência juvenil - história e percursos, Maio 2002-Abril 2004, Fundação da Juventude (2004) e outras fontes. III. Políticas públicas e delinquência juvenil - programa do XVII governo constitucional e orientações de planeamento estratégico: 1. Considerações gerais; 2. Orientações das políticas de justiça em matérias de Direito Tutelar Educativo e Direito Penal Especial aplicável a menores de 18 anos; 3. Orientações da política de protecção social e crianças e jovens em perigo; 4. Orientações da política de segurança interna em matéria de delinquência juvenil; 5. Algumas orientações relevantes das políticas de juventude, de apoio à emigração e educativas; 6. Políticas de educação