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Lei do comércio electrónico / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento

Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Descrição física: 326,[1] p.; 24 cmISBN: 9723213206Assunto: 100877 | 891 | 100061
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Monografias Biblioteca da Secretaria Geral MJ

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Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro.Inclui textos de conferência destinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico

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