Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável / Maria João Antunes
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.2-3 (Abr.-Set. 2008) , p.333-346Idioma: Português.Assunto: LEI PENAL | AUDIÊNCIA | CASO JULGADO | PENA | PORTUGAL Localização e Cota : PP143 Resumo: Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado da condenação. Questões doutrinais e jurisprudenciais postas pelas alterações legislativas de 2007.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado da condenação. Questões doutrinais e jurisprudenciais postas pelas alterações legislativas de 2007.
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