A publicidade do processo penal e o segredo de justiça. Um novo paradigma? / Germano marques da Silva
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.2-3 (Abr.-Set. 2008) , p.257-276Idioma: Português.Assunto: SEGREDO DE JUSTIÇA | PUBLICIDADE | PROCESSOS DISCRETOS | PROCESSO ADMINISTRATIVO | INVESTIGAÇÃO | PORTUGAL Localização e Cota : PP143 Resumo: 1. Inconstitucionalidade das alterações em matéria de publicidade e segredo? 2. Da publicidade do processo; 3. Da publicidade e do segredo de justiça; 4. Do segredo de justiça; 5. Duração do segredo de justiça; 6. Aplicação subsidiário do regime da publicidade do processo aos processos de contra-ordenação; 7. Um novo paradigma do processo penal na fase do inquérito? Conclusão e proposta.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
1. Inconstitucionalidade das alterações em matéria de publicidade e segredo? 2. Da publicidade do processo; 3. Da publicidade e do segredo de justiça; 4. Do segredo de justiça; 5. Duração do segredo de justiça; 6. Aplicação subsidiário do regime da publicidade do processo aos processos de contra-ordenação; 7. Um novo paradigma do processo penal na fase do inquérito? Conclusão e proposta.
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