A força jurídica dos direitos sociais, econômicos e culturais a prestações : apontamentos para um debate
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. V.48,n.1-2 (2007) , p.395-447Idioma: Português.Assunto: DIREITOS SOCIAIS Localização e Cota : P.65 Resumo: 1. Considerações introdutórias acerca dos direitos sociais a prestações. 2. O significado dos direitos sociais a prestações na ordem jurídica de valores e no Estado Social Democrático de Direito. 3. A vinculação do legislador aos direitos sociais. 4. A vinculação da Administração aos direitos sociais. 5. A vinculação do judiciário aos direitos sociais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.65 (Browse shelf) | Available |
1. Considerações introdutórias acerca dos direitos sociais a prestações. 2. O significado dos direitos sociais a prestações na ordem jurídica de valores e no Estado Social Democrático de Direito. 3. A vinculação do legislador aos direitos sociais. 4. A vinculação da Administração aos direitos sociais. 5. A vinculação do judiciário aos direitos sociais.
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