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Medidas de Coacção / Vítor Sérgio Sequinho dos Santos

Autor: SANTOS, Vítor Sérgio Sequinho dosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.117-144Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | MEDIDAS DE COACÇÃO | PRISÃO PREVENTIVA | PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: Análise das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto ao CPP em sede de medidas de coacção.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP314 (Browse shelf) Available

Análise das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto ao CPP em sede de medidas de coacção.

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