Normal view MARC view ISBD view

O regime do segredo de justiça no Código de Processo Penal revisto / Pedro Maria Godinho Vaz Patto

Autor: PATTO, Pedro Maria Godinho VazIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.45-69Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | SEGREDO DE JUSTIÇA | RECURSO | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: Linhas gerais das alterações decorrentes do C.P.P. revisto. O regime de segredo e o acesso ao conteúdo de actos e documentos. Concordância prática. Recorribilidade e irrecorribilidade dos despachos do juiz. O regime da publicidade. O artigo 89º, nº 6.
Tags from this library: No tags from this library for this title. Log in to add tags.
    average rating: 0.0 (0 votes)
Item type Current location Call number Status Date due Barcode
Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP314 (Browse shelf) Available

Linhas gerais das alterações decorrentes do C.P.P. revisto. O regime de segredo e o acesso ao conteúdo de actos e documentos. Concordância prática. Recorribilidade e irrecorribilidade dos despachos do juiz. O regime da publicidade. O artigo 89º, nº 6.

There are no comments for this item.

Log in to your account to post a comment.