Alterações ao regime da liberdade condicional / Artur Vargues
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 55-67Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENITENCIÁRIO | CÓDIGO PROCESSO PENAL | MEDIDA DA PENA | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: Considerações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação da liberdade condicional. Recurso do despacho de revogação da liberdade condicional. O instituto da adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
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Considerações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação da liberdade condicional. Recurso do despacho de revogação da liberdade condicional. O instituto da adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros.
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