O Instituto Navarro de Paiva / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Autor institucional: DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORESIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A II, n.7, (Julho a Setembro 1956) , p. 21-24Idioma: Português.Assunto: DIREITO DOS MENORES | DELINQUENTE | DELINQUÊNCIA JUVENIL | TRIBUNAL DE MENORES | CENTRO EDUCATIVO | PORTUGAL Localização e Cota : PP43 Resumo: Decreto-Lei n.º 40701 de 25 de Julho de 1956 que determina que o Instituto Navarro de Paiva, estabelecimento criado pelo Decreto n.º 18375 de 17 de maio de 1930, destinado à observação médico-psicológica e ao internamento de menores delinquentes e indisciplinados do sexo masculino, mentalmente deficientes ou irregulares, sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores, seja dependente da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e constitua um serviço especial, cuja direcção e administração competirão ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa. Indica as funções deste instituto revogando o diploma que o criou.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP43 (Browse shelf) | Available |
Decreto-Lei n.º 40701 de 25 de Julho de 1956 que determina que o Instituto Navarro de Paiva, estabelecimento criado pelo Decreto n.º 18375 de 17 de maio de 1930, destinado à observação médico-psicológica e ao internamento de menores delinquentes e indisciplinados do sexo masculino, mentalmente deficientes ou irregulares, sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores, seja dependente da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e constitua um serviço especial, cuja direcção e administração competirão ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa. Indica as funções deste instituto revogando o diploma que o criou.
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