Trabalho de menores / João Raimundo
In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A I, n.4, (Outubro a Dezembro 1955) , p. 11-14Idioma: Português.Assunto: DIREITO DOS MENORES | TRABALHO INFANTIL | TRABALHO DOS JOVENS | PORTUGAL Localização e Cota : PP43 Resumo: Abordagem de vários diplomas sobre o trabalho infantil, com destaque para o Decreto-Lei 24:402 de 24 de Agosto de 1934, destacando as disposições sobre: trabalho nocturno, idade mínima de admissão ao trabalho, trabalhos proibidos aos menores, exames médicos periódicos, obrigatoriedade escolar e relação das actividades proibidas a menores com menos de 18 anos de idade. Decreto:| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP43 (Browse shelf) | Available |
Abordagem de vários diplomas sobre o trabalho infantil, com destaque para o Decreto-Lei 24:402 de 24 de Agosto de 1934, destacando as disposições sobre: trabalho nocturno, idade mínima de admissão ao trabalho, trabalhos proibidos aos menores, exames médicos periódicos, obrigatoriedade escolar e relação das actividades proibidas a menores com menos de 18 anos de idade. Decreto:
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