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Acção de condenação à prática do acto devido : poderes de pronúncia do tribunal

Autor: CORTÊS, JorgeIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.27,n.107 (Jul.-Set. 2006) , p.45-88Idioma: Português.Assunto: CONDENAÇÃO TRIBUNAL PODER JUDICIAL DIREITO COMPARADO Localização e Cota : P.25
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.25 (Browse shelf) Available

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