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O ordenamento do território face aos desafios da competitividade / Manuel Porto

Autor: Porto, ManuelIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 1996Descrição física: 70 p.; 23 cmISBN: 9724009262Assunto: 2041 | 163 | 2271

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1O crime de dano relativo a programas ou outros dados informáticos
2Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que accionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado para posterior identificação dos seus dados.
3A admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal português
4O crime de falsidade informática
5Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco alargado de vantagens provenientes da prática de crimes
6O crime de dano relativo a programas ou outros dados informáticos
7Sobre a admissibilidade do confisco civil "in rem" de vantagens do crime
8Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que acionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores
9O Acórdão Grba c. Croácia e a incompatibilidade do agente provocador com os princípios do Estado de Direito
10Sobre a admissibilidade da obtenção de dados de localização através de sistema GPS à luz do Direito português e do Acórdão Ben Faiza c. França do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
11Os meios de obtenção de prova previstos na lei do cibercrime

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