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O novo regime jurídico dos loteamentos urbanos : anotado : Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro / Maria do Patrocínio Paz Ferreira, Luís Perestrelo de Oliveira

Autor secundário: Ferreira, Maria do Patrocínio Paz; Oliveira, Luís Perestrelo deAutor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 1985Descrição física: 147,[1] p.; 23 cmAssunto: 147 | 100723
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Contém a Portaria n.º 230/85, de 24 de Abril e as circulares normativas da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

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