Crime de lenocínio : unidade ou pluralidade de infracções
In: Sub-Judice. Lisboa. N.26 (Out.-Dez. 2003) , p.31-35Idioma: Português.Assunto: CRIME LENOCÍDIO Localização e Cota : P.164 Resumo: O crime de lenocínio tutela a liberdade sexual da pessoa, bem jurídico eminentemente pessoal. Consequentemente, o agente do crime de lenocínio incorrerá, em concurso efectivo, na prática de tantos crimes quantas as pessoas vítimas da sua conduta, ainda que a sua conduta seja animada de um único desígnio criminoso de cometer actos subsumíveis à previsão típica daquele normativo do Código Penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.164 (Browse shelf) | Available |
O crime de lenocínio tutela a liberdade sexual da pessoa, bem jurídico eminentemente pessoal. Consequentemente, o agente do crime de lenocínio incorrerá, em concurso efectivo, na prática de tantos crimes quantas as pessoas vítimas da sua conduta, ainda que a sua conduta seja animada de um único desígnio criminoso de cometer actos subsumíveis à previsão típica daquele normativo do Código Penal.
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