Tratado e acordo internacional na Constituição - A propósito do Acordão do Tribunal Constitucional Nº 494/99
In: O Direito. Lisboa. A.133,n.3 (Jul.-Set. 2001) , p.727-748Idioma: Português.Assunto: TRATADO ACORDO INTERNACIONAL CONSTITUIÇÃO Localização e Cota : P.228| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.228 (Browse shelf) | Available |
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