Princípio da jurisdição penal universal e tribunal penal internacional - Exclusão ou complementaridade?
In: Sub-Judice. Lisboa. N.19 (Jul.-Dez. 2000) , p.15-22Idioma: Português.Assunto: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Localização e Cota : P.164 Resumo: Da combinação do princípio da jurisdição nacional com o mecanismo da jurisdição internacional, respeitando a soberania dos Estados de modo a efectivar a realização do Tribunal Penal Internacional. A concretização do princípio da subsidiariedade como verdadeira "pedra angular" do funcionamento do Tribunal, não priva os tribunais nacionais de serem eles a quem cabe em primeiro lugar, julgar os responsáveis pelos crimes internacionais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.164 (Browse shelf) | Available |
Da combinação do princípio da jurisdição nacional com o mecanismo da jurisdição internacional, respeitando a soberania dos Estados de modo a efectivar a realização do Tribunal Penal Internacional. A concretização do princípio da subsidiariedade como verdadeira "pedra angular" do funcionamento do Tribunal, não priva os tribunais nacionais de serem eles a quem cabe em primeiro lugar, julgar os responsáveis pelos crimes internacionais.
There are no comments for this item.