O problema da responsabilidade dos Magistrados Judiciais
In: Revista de Administração e Políticas Públicas. Braga. V.1,n.2 (2000) , p.159-175Idioma: Português.Assunto: RESPONSABILIDADE DO JUIZ Localização e Cota : P.286 Resumo: Deve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.286 (Browse shelf) | Available |
Deve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova.
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