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Administração aberta : da lei à realidade no acesso aos documentos administrativos

Autor: FILIPE, AntónioIn: Revista de Administração e Políticas Públicas. Braga. V.1,n.2 (2000) , p.120-126Idioma: Português.Assunto: ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA Localização e Cota : P.286 Resumo: A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos aprovada em 1993 deu concretização legal ao princípio da "administração aberta". A actividade da entidade pública independente criada com a função de zelar pela aplicação da lei (CADA), cujo funcionamento pleno se iniciou em 1995, permite concluir que a alteração profunda dos hábitos da administração pública em matéria de acesso dos cidadãos à documentação e a aquisição por parte dos cidadãos da consciência dos seus direitos e do conhecimento dos meios para os fazer valer, são processos que se desenvolvem com lentidão, havendo ainda um longo caminho a percorrer.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.286 (Browse shelf) Available

A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos aprovada em 1993 deu concretização legal ao princípio da "administração aberta". A actividade da entidade pública independente criada com a função de zelar pela aplicação da lei (CADA), cujo funcionamento pleno se iniciou em 1995, permite concluir que a alteração profunda dos hábitos da administração pública em matéria de acesso dos cidadãos à documentação e a aquisição por parte dos cidadãos da consciência dos seus direitos e do conhecimento dos meios para os fazer valer, são processos que se desenvolvem com lentidão, havendo ainda um longo caminho a percorrer.

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