O consumo de droga na política e na técnica legislativas : comentário à lei nº 30/2000 / Cristina Libano Monteiro
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.11,n.1 (Jan.-Mar. 2001) , p.67-98Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CONSUMO DE DROGA | PORTUGAL Localização e Cota : PP143 Resumo: A natureza contra-ordenacional da proibição. O sistema de sanções e os critérios de aplicação . A criação ad-hoc da autoridade administrativa que julga e aplica as sanções. A descriminalização e o problema da aplicação da lei no tempo. A articulação da nova lei com a anterior. Ensaio de apreciação crítica do novo regime.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
A natureza contra-ordenacional da proibição. O sistema de sanções e os critérios de aplicação . A criação ad-hoc da autoridade administrativa que julga e aplica as sanções. A descriminalização e o problema da aplicação da lei no tempo. A articulação da nova lei com a anterior. Ensaio de apreciação crítica do novo regime.
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