O Ministério Público e o poder judicial : breves considerandos sobre as posições a assumir no termo do inquérito preliminar e da instrução preparatória e comentários a dois recentes acórdãos do S.T.J. / David Valente Borges de Pinho
Idioma: Português.Publicação: Braga : Barbosa & Xavier Editores, 1979Descrição física: 44,[1] p.; 22 cmAssunto: 975 | 121312| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Outros temas: Despacho de 6/1/79 do Ministro da Justiça e a manutenção da prisão preventiva. O artº 3 do CPPenal e o inquérito preliminar.
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