Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável (o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional nº1/97) / Pedro Caeiro
Autor: CAEIRO, PedroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.8, n.1 (Jan.-Mar. 1998) , p. 7-25Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DIREITO CONSTITUCIONAL | EXTRADIÇÃO | PENAS | REVISÃO CONSTITUCIONAL | PORTUGAL Localização e Cota : PP143
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