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O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal / Frederico de Lacerda da Costa Pinto

Autor: PINTO, Frederico de Lacerda da CostaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.7, n.1 (Jan.-Mar. 1997) , p. 7-100Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CONTRA-ORDENAÇÃO | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | PROCESSO | PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE | PORTUGAL Localização e Cota : PP143

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Analíticos de Periódicos	Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	PP143 (Browse shelf)	Available

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