Novo regime jurídico da adopção : Decreto-Lei n.º 185/93, de 22-05 : Comissões de Protecção de Menores : legislação internacional
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1993Descrição física: 259 p.; 21 cmISBN: 9725100344Assunto: 48 | 53 | 878 | 100419| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Com as rectificações do DR I Série-A n.º 151 de 30/6/93, Suplemento (Decl. de Rectificação n.º 103/93). Código civil O.T.M.
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