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Estatuto judiciário : decreto-lei nº 33:547 (supl. ao Diár. do Gov. nº 37, de 23 de Fevereiro de 1944) : assistência judiciária decreto-lei nº 33:548 (da mesma data) / Portugal - Leis

Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Procural -Editora, 1944Descrição física: 266 p.; 24 cmColeção: "Enciclopédia Jurídica"Assunto: 549 | 324 | 1275 | 279Localização e Cota : 343.24POR

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Monografias	Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	343.24POR (Browse shelf)	1270	Available		DGRSP12701067510

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41A cooperação judiciária em matéria civil no projecto europeu
42Projecto lei sobre a repressão ao crime organizado : críticas e reflexões
43Escrever direito por linhas tortas : o direito ao ambiente na jurisprudência do tribunal europeu dos direitos do homem
44Por mares nunca de antes navegados : gestão do risco e investigação científica no meio marinho
45Do caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal
46Análise da jurisdição no âmbito da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar
47Tráfico de órgãos humanos
48Sports fraud, match-fixing, and the prohibition of manipulation of sports related to betting
49The right to die
50European convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment or punishment
51Projecto de tratado que institui uma constituição para a Europa
52European Convention on the Adoption of Children (Revised)
53Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine concerning Genetic Testing for Health Purposes
54[First Meeting of the Conference of the Parties]
55A troca de informações para efeitos de perseguição penal entre os Estados da União Europeia
56Protocol no. 14 bis to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms
57Council of Europe Convention on Access to Official Documents
58Protocol No. 3 to the European Outline Convention on Transfrontier Co-operation between Territorial Communities or Authorities concerning Euroregional Co-operation Groupings (ECGs)
59Additional Protocol to the European Charter of Local Self-Government on the right to participate in the affairs of a local authority
60Third Additional Protocol to the European Convention on Extradition

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Estatuto judiciário : decreto-lei nº 33:547 (supl. ao Diár. do Gov. nº 37, de 23 de Fevereiro de 1944) : assistência judiciária decreto-lei nº 33:548 (da mesma data) / Portugal - Leis