| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
8160 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9724021491 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100317d2006 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código de Processo nos Tribunais Administrativos [2006] |
| Primeira menção de responsabilidade |
Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2006 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
600 p. |
| Dimensões |
25 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Título I - Tribunais Administrativos e Fiscais. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais. Cap. III - Supremo Tribunal Administrativo. Cap. IV - Tribunais Centrais Administrativos. Cap. V - Tribunais administrativos de círculo. Cap. VI - Tribunais Tributários. Cap. VII - Ministério Público. - Código de Processo nos Tribunais Administrativos: Título I - Parte geral. Cap. I - Disposições fundamentais. Cap. II - Das partes. Cap. III - Da competência. Cap. IV - Dos actos processuais. Cap. V - Do valor das causas e das formas do processo. Título II - Da acção administrativa comum. - Título III - Da acção administrativa especial. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Disposições particulares. Cap. III - Marcha do processo. - Legislação preambular e complementar. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
8156 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
OLIVEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mário Esteves de |
| Código de função |
Anotador |
| ID Autoridade |
320327 |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
OLIVEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rodrigo Esteves de |
| Código de função |
Anotador |
| ID Autoridade |
9459 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35OLI |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35OLI |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
