| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
6597 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326d1995 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Direito à informação administrativa |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fernando Condesso |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Pedro Ferreira |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1995 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
640 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Textos da Universidade Moderna |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Afecto ao DAI. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O acesso dos cidadãos à informação administrativa: I - A administração pública, o princípio da transparência e o direito à informação; II - Os direitos de acesso no interesse dos particulares. III - O direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos. IV - O direito de acesso geral: O direito francês, Os direitos anglo-saxónicos, Os direitos do norte europeu, O direito espanhol. O direito à informação administrativa em Portugal. O âmbito do direito à informação: O conteúdo do direito à informação. Os sujeitos activos do direito de acesso. Os sujeitos passivos do direito à informação. Os documentos administrativos. As excepções ao direito à informação: O segredo da intimidade das pessoas, O segredo comercial e industrial, A investigação criminal, A protecção da actividade administrativa, O segredo de estado. O exercício do direito de acesso. Anexos: Lei nº65/93 - Acesso aos documentos da administração, Lei nº8/95 de 29 de Março, Regulamento interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei nº6/94 - Segredo de estado, Decreto-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, Lei nº10/91 - Lei da Protecção de dados pessoais face à informação, Res. da AR nº53/94 - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACESSO À INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
3398 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
235111 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGREDO DE ESTADO |
| ID Autoridade |
7566 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CADA |
| ID Autoridade |
7567 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS |
| ID Autoridade |
7568 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| ID Autoridade |
102378 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA |
| ID Autoridade |
7569 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CONDESSO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Fernando dos Reis |
| ID Autoridade |
323945 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35CON |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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35CON |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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