| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
6185 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729427968 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326d1995 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Tráfico e consumo ilícitos de estupefacientes |
| Informação de outro título |
o regime penal e respectiva tramitação processual penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Augusto Tolda Pinto |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Ecla Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1995 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
690 p. |
| Dimensões |
24 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Considerações gerais. O regime penal: Tráfico, branqueamento e outras infracções; A punição do consumo ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Natureza dos crimes e causas de extinção da responsabilidade criminal; Breve referência a alguns dos efeitos expressamente previstos no Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, como consequência das condenações; Breve referência à legislação italiana em matéria de substâncias estupefacientes e psicotrópicas. A tramitação processual penal: Das fases preliminares do inquérito; Da tramitação do processo sob a forma comum - o inquérito; A instrução; A fase do julgamento; O regime de recursos da decisão (condenatória e absolutória); Os termos posteriores à decisão condenatória transitada em julgado. Legislação aplicável:A Convenção Única de Nova Iorque de 1961 sobre estupefacientes;A Convenção das Nações Unidas sobre substâncias psicotrópicas (1971); Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (1988); Lei nº27/92, de 31 de Agosto (autorização para rever a legislação de combate à droga); Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro (rectificado através da Declaração nº20/93, de 20 de Fevereiro - legislação de combate à droga); Decreto regulamentar nº42/93, de 27 de Novembro (estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde relacionados com dependência); Decreto-Lei nº43/94, de 17 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência);Lei nº16/93, de 3 de Junho (autoriza o Governo a legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais); Decreto-Lei nº313/93, de 15 de Setembro (normas relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais); Decreto-Lei nº59/93, de 3 de Março (estabelece o regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional); Decreto Regulamentar nº43/93, de 15 de Dezembro (regulamenta a disciplina contida no Decreto-Lei nº59/93, de 3 de Março); Decreto-Lei nº60/93, de 3 de Março (estabelece o regime de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados Membros da comunidade europeia).Documentação vária: Relatório da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre a proliferação, nos países da Comunidade Europeia do crime organizado ligado ao tráfico de droga (22 de Novembro de 1989);Resolução do Parlamento Europeu B3-0668/92, de 1992.05.13; Decisão do Conselho das Comunidades Europeias - 90/611/CEE - de 22 de Outubro de 1990, (relativa à celebração, em nome da CEE, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas); Regulamento (CEE) nº3677/90 doo Cnselho das Comunidades Europeias, de 13 de Dezembro de 1990 (medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas);Directiva do Conselho das Comunidades Europeias - 91/308/CEE - de 10 de Junho de 1991 (prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais); Regulamento (CEE) nº3769/92 da Comissão das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1992 (relativo à execução do regulamento (CEE) nº3677/90); Directiva 93/109/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 14 de Dezembro de 1992 (relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos); Regulamento (CEE) nº303/93, do Conselho das Comunidades Europeias, de 8 de Fevereiro de 1993 (institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência); Tabelas das plantas, substâncias e preparações sujeitas a controlo (arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº15/93); Decreto-Regulamentar nº61/94, de 12 de Outubro. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CRIMINAL |
| ID Autoridade |
5195 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSUMO DE DROGA |
| ID Autoridade |
4907 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| ID Autoridade |
6959 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
NAÇÕES UNIDAS |
| ID Autoridade |
4909 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINTO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Augusto Tolda |
| Código de função |
Co-autor |
| ID Autoridade |
321145 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
DRO98 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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DRO_98_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
