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Lei nº 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro. Lei nº 90-B/95, de 1 de Setembro. Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro: Código de Processo Penal. Legislação complementar: Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948; Lei nº 65/78, de 13 de Outubro (Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem); Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Dec.-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa, actualizada); Dec.-Lei nº783/76, de 29 de Outubro (Orgânica dos Tribunais de Execução de Penas, actualizada); Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, actualizada); Lei nº 17/87, de 1 de Junho (Entrada em vigor do CPP); Lei nº20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna); Lei nº34/87, de 16 de Junho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos); Lei nº38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais); Dec.-Lei nº387-A/87, de 29 de Dezembro (Processo de selecção de jurados); Dec.-Lei nº387-E/87, de 29 de Dezembro (Processamento de transgressões e contravenções); Convenção Europeia de Extradição, aprovada para ratificação por resolução da Assembleia da República nº23/89 e Protocolos adicionais; Lei nº24/90, de 4 de Agosto (alteração da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro); Dec.-Lei nº17/91, de 10 de Janeiro (Processamento e julgamento das contravenções e transgressões); Dec.-Lei nº43/91, de 22 de Janeiro (Cooperação judiciária internacional em matéria penal); Lei nº12/91, de 21 de Maio (Lei da identificação civil e criminal); Dec.-Lei nº423/91, de 30 de Outubro (Regime jurídico de Protecção às vítimas de crimes violentos); Dec.-Lei nº454/91, de 28 de Dezembro (Normas relativas ao uso do cheque); Dec.-Regulamentar nº4/93, de 22 de Fevereiro (Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos); Dec.-Lei nº148/93, de 3 de Maio (Extingue o Centro de Identificação civil e Criminal); Lei nº36/94, de 29 de Setembro (Medidas de combate e criminalidade económica e financeira); Lei nº5/95, de 21 de Fevereiro (Obrigatoriedade do porte de documento de identificação; Dec.-Lei nº81/95, de 22 de Abril (Combate à oferta e ao uso da droga); Dec.-Lei nº325/95, de 2 de Dezembro (Medidas preventivas e repressivas contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes). |
