| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
5529 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9724012298 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326d1999 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código Penal Português [1999] |
| Informação de outro título |
anotado e comentado e legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade |
anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
13ª ed. |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1999 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1226 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Lei nº 35/94, de 15 de Setembro. Dec.-Lei nº 48/95, de 15 de Março. Lei nº 65/98 de 2 de Setembro. Legislação complementar: Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro - Infracções antieconómicas e contra a saúde pública; Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril - Medidas sancionatórias no âmbito da condução automóvel; Decreto-Lei nº 124/90, de 14 Abril - Regime sancionatório da condução sob a influência do álcool; Lei nº 109/91, de 17 de Agosto - Lei da Criminalidade informática; Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro - Branqueamento de capitais; Lei nº 36/94, de 29 de Setembro - Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira; Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro - Branqueamento de capitais; Lei nº 8/97, de 12 Abril - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas; Lei nº 22/97, de 27 de Junho - Altera o regime do uso e porte de arma; Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro e anexo com republicação do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro. Regime jurídico do cheque sem provisão; Lei nº 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção dos dados pessoais face à informática; Legislação penal e contraordenacional avulsa. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GONÇALVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Lopes Maia |
| Código de função |
Anotador |
| ID Autoridade |
320484 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.2GON |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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343_000000000000000_2GON |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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